TST - AIRR - 1528/2003-402-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A revista não merece ter curso, por violação à literalidade do artigo 3º da CLT, na medida em que a configuração da condição de empregado, a que alude o citado preceito legal, depende da comprovação da subordinação jurídica do prestador de serviços ao tomador, requisito este que o Regional, com fulcro no conjunto fático-probatório, deu por inexistente. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, posto que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação emana da primeira instância, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor do artigo 896, a, da CLT; parte apresenta-se inespecífica para o confronto de teses, porquanto não se reporta à premissa fático-probatória constante da decisão recorrida, acerca da inexistência de subordinação jurídica do prestador ao tomador de serviços, o que atrai o óbice previsto nas Súmulas nºs 23 e 296 do TST; e parte não apresenta fonte de publicação, nos termos da Súmula nº 337 do TST. As cópias da íntegra dos acórdãos paradigmas, juntadas com as razões do recurso de revista não atendem ao disposto na Súmula nº 337 do TST, porquanto autenticadas pelo causídico subscritor da revista, nos termos do artigo 544, § 1º, do CPC, o qual, todavia, tem sua aplicação restrita à formação do instrumento que acompanha o agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1528/2003-402-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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