TST - AIRR - 562/2005-052-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO DEMONSTRADAS. As hipóteses de admissão do recurso de revista em ação submetida ao rito sumaríssimo restringem-se à demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e de violação direta da Constituição Federal. In casu, foi apontada ofensa ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, contudo, tal indicação não viabiliza o apelo, vez que somente resultariam vulnerados, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa a norma ordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 562/2005-052-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, empregador doméstico.

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