TST - AIRR - 279/2003-119-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Sumula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. No presente caso, não restou demonstrado os requisitos necessários à admissibilidade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 279/2003-119-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, adicional de periculosidade.

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