TST - AIRR - 1550/2003-231-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Não há nada na decisão recorrida que enseje o entendimento de que devidos os descontos efetuados pela Reclamada. Dessa forma, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise da prova, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1550/2003-231-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento devolução de descontos, não há nada na.

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