TST - AIRR - 600/2005-054-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Busca a Agravante demonstrar que o Recurso de Revista reunia, efetivamente, as condições necessárias ao seu processamento. Mas o faz de forma vaga, sem se direcionar fundamentadamente à ratio decidendi da Decisão Agravada, qual seja, a inadequação do Recurso ao § 6º, do art. 896, da CLT (procedimento sumaríssimo) e incidência da Súmula 333, como obstáculos processuais ao processamento da Revista. Nos termos dos art. 514, II e 524, II, do CPC, c/c art. 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao impugnar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado. Restringindo-se a promover contrariedade genérica ao decidido, e estando ausentes quaisquer fundamentos pelos quais o Recurso mereceria ser processado em face dos reais fundamentos do Despacho Agravado, conclui-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, o que acarreta o seu não conhecimento. Neste sentido a Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/2005-054-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do art, 477, da clt.

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