TST - RR - 803463/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INCOMPLETA O apelo encontra óbice no art. 896, caput, da CLT, uma vez que impossível a apreciação de nulidade ou falha da sentença de primeiro grau, preclusa a respectiva argüição. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. Inadequada a invocação de afronta literal ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assim como o oferecimento de divergência em se tratando de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nesse sentido a OJ 115 da SBDI-1/TST. Ademais, não se constatou violação direta dos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, exposta fundamentação e enfrentadas todas as questões, exceto aquela que constituía inovação dos embargos de declaração, tal como pontuou o Eg. Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 803463/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, sentença de primeiro grau.

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