TST - AIRR - 166/1998-082-15-85


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. Acórdão regional fundado na Lei nº 9.957/2000, em que se instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Demonstração de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. TRANSAÇÃO. PDV. Decisão regional proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 deste Tribunal. HORAS EXTRAS. PROVA. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/1998-082-15-85
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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