TST - RR - 9350/2000-011-09-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de trabalho, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. DIÁRIAS INTEGRAÇÃO. Decisão regional em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 101 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EM DESLOCAMENTO. Violação de dispositivos e contrariedade a súmulas de jurisprudências não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Considerando que foi demonstrado o cumprimento de jornada semanal de 40 horas, o cálculo do salário-hora deve ser feito com aplicação do divisor 200, tendo em vista que, conforme estabelecido no art. 64 da CLT, o valor do salário-hora é obtido mediante cálculo aritmético que leva em consideração a jornada semanal efetivamente cumprida. Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ao afastar a existência válida de quadro de carreira, por falta de critérios específicos de promoção por antigüidade e merecimento, consoante prevêem os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, a Corte Regional não violou referidos dispositivos. DOBRA DE FÉRIAS. Não há falar em violação do art. 137 da CLT, visto que o Tribunal Regional apenas aplicou o entendimento contido no dispositivo que determina que sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata ao art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. GRATIFICAÇÃO TCS. NATUREZA PREMIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 9350/2000-011-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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