TST - AIRR e RR - 35819/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional decidiu a questão com base no exame da prova, de modo que a análise dos elementos que configuram a relação de emprego depende de nova avaliação do conjunto fático sobre o qual se assenta o acórdão regional. Todavia, o reexame da prova por esta Corte é vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. PRESCRIÇÃO. FGTS. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 362 do TST. Incidência do óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (Súmula 381 desta Corte).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 35819/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, nega-se provimento a agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›