TST - RR - 17379/2001-012-09-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. É inviável o exame, em sede de recurso de revista, do teor das normas internas do reclamado para se saber se estas, de fato, previam a necessidade de motivação para o ato de dispensa, em face da orientação expressa na Súmula 126 do TST, incidente na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). FÉRIAS. GOZO PARCIAL. O reclamante, não obstante tenha desfrutado de apenas parte das férias, percebeu o pagamento destas de forma integral, razão pela qual os dias de folga não usufruídos devem ser pagos apenas de forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito. Incólume o art. 137 da CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE TRABALHO. AUMENTO. Não configura alteração contratual ilícita a ampliação da jornada contratual de seis para oito horas, quando há correlata promoção de função do empregado, que passa a perceber salário superior, acrescido de gratificação de função.

Tribunal TST
Processo RR - 17379/2001-012-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, reintegração, sociedade de economia mista.

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