TST - ROACP - 299/2002-000-18-00


15/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PERANTE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO. EXTENSÃO DO DANO LIMITADA AO ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIAS FUNCIONAL E TERRITORIAL DA VARA DE ORIGEM DECLARADAS DE OFÍCIO. O Ministério Público do Trabalho da 18ª Região ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, perante a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pleiteando a condenação do Banco Beg S.A., sociedade de economia mista de âmbito local, ao cumprimento de inúmeras obrigações de fazer e não fazer em favor de seus empregados. Proferida a sentença - rejeitando a preliminar de incompetência funcional e territorial do órgão primário argüida pelo réu e julgados procedentes os pedidos veiculados na inicial, inclusive confirmando-se a antecipação de tutela antes deferida e cominando multa em caso de descumprimento das imposições -, o eg. Regional de origem, em grau de recurso ordinário, acolheu preliminar de incompetência do Juízo de primeiro grau para julgar o feito, anulando todos os atos praticados no processo e determinando sua reautuação como ação originária do TRT. Após a instrução processual, a Corte a quo prolatou acórdão afastando a preliminar de incompetência do Regional, suscitada pelo parquet, julgando ao final parcialmente procedentes os pedidos e antecipando os efeitos da tutela de mérito. Daí a interposição do presente recurso ordinário para o TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 130 desta c. SBDI-2 do TST, a MM. Vara do Trabalho da Capital do Estado, perante a qual foi ajuizada esta demanda, revela-se funcional e territorialmente competente para o seu julgamento, pois, em se tratando de ação civil pública, a competência originária é fixada levando-se em conta da extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Como no caso concreto a extensão do dano se limita ao âmbito regional, pois as agências do Banco réu estão situadas no Estado de Goiás, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado. Logo, declaro, de ofício, a incompetência funcional do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar originariamente a presente ação, anulando-se o processo a partir do primeiro acórdão regional, mas preservando-se os demais atos praticados no processo, perante a Vara de origem para a qual distribuída a ação, porque respeitado o pressuposto processual subjetivo da competência funcional e territorial do Juízo de Primeiro Grau. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao eg. 18º Regional, para prosseguir no julgamento do recurso ordinário interposto pelo réu no âmbito da Corte de origem, como entender de direito, afastada a questão da competência.

Tribunal TST
Processo ROACP - 299/2002-000-18-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação civil pública ajuizada perante uma das varas do trabalho, extensão do dano limitada ao âmbito regional.

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