TST - A-E-RR - 832/2003-105-15-40


15/set/2006

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ Nº 344/SBDI-1. APLICAÇÃO. O deferimento das diferenças do FGTS advindas dos expurgos inflacionários não está condicionado ao termo de adesão do trabalhador ao acordo proposto, mas a data de vigência da Lei Complementar nº 110/01, nos moldes da OJ nº 344 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333/TST. Nega-se provimento ao Agravo.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 832/2003-105-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo, recurso de embargos, expurgos inflacionários.

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