TST - E-RR - 261/2004-005-17-00


15/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A teor do art. 71, caput, da CLT, é válido o acordo coletivo que elastece o intervalo intrajornada. Precedentes da SDI-1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABIEMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE PELA TURMA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 261/2004-005-17-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada superior a duas horas, previsão em norma coletiva, validade.

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