TST - E-RR - 601048/1999


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO PROCESSO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA E EXAME DE MÉRITO. O exame do teor da violação a lei e a constatação da consonância de decisão regional com súmula do TST no exame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, ainda que adentre no mérito da controvérsia, não enseja nulidade nem caracteriza ofensa ao devido processo legal. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUES Se os dispositivos de lei e da Constituição da República sequer foram mencionados no Recurso de Revista e a Turma, obviamente, não se manifestou sobre eles ao não conhecer do Recurso, então incide na espécie a Súmula 297 do TST. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. A aferição da consistência das provas remete este Tribunal ao reexame dos fatos, razão pela qual está correta a aplicação da Súmula 126 do TST quando a parte, em embargos, questiona sobre a fragilidade das provas.

Tribunal TST
Processo E-RR - 601048/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por desrespeito ao processo legal, não-conhecimento do recurso de revista e exame de mérito, o exame do teor.

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