TST - AIRR - 1309/2005-003-21-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais situa-se e projeta-se no âmbito infraconstitucional, culminando por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista nesses casos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/2005-003-21-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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