TST - RR - 1696/2003-006-17-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Possibilidade, por força do disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1696/2003-006-17-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de risco portuário, redução de percentual prevista em norma coletiva.

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