TST - AIRR e RR - 10269/2002-900-07-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios, no processo do trabalho, quando o reclamante não está em Juízo com assistência sindical; aplicação do entendimento expresso na Súmula 219, TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." Provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não é admissível o agravo de Instrumento cuja interposição decorreu da denegação de seguimento a recurso já admitido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 10269/2002-900-07-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, são indevidos honorários advocatícios,.

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