TST - AIRR - 640/2004-512-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Não reconhecido o desvio de função, a eg. Turma reformou a decisão original extirpando da condenação as diferenças reconhecidas. A decisão está arrimada na análise das provas e não desafia revista a teor da Súmula 126. Ausência de vulneração legal (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Colegiado, levando em consideração não ter o demandante se desobrigado do ônus da prova, indeferiu o pedido referente ao pagamento de horas extras e da dobra alusiva ao repouso remunerado. Não houve comprovação das alegadas violações legal e constitucional. Confronto de teses inviabilizado (Súmula 296 e alínea a do artigo 896 da CLT). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 640/2004-512-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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