TST - AIRR - 2035/2003-079-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO 1. Tendo o Regional adotado entendimento assente com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, ao eleger a vigência da LC nº 110/2001, como marco inicial do prazo prescricional para a parte pleitear as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FTGS, em razão dos expurgos inflacionários, resta inviável o reconhecimento da ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, seja em razão da ausência de prequestionamento específico, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST, seja porque a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2035/2003-079-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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