TST - ROAR - 3399/2004-000-04-00


15/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO - SENTENÇA RESCINDENDA QUE DEFERE PEDIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E SILENCIA QUANTO AO PEDIDO NO DISPOSITIVO RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Na presente ação rescisória, pretende o Reclamante desconstituir a sentença que, na fundamentação, entendeu devidos os repousos semanais remunerados e os feriados do período contratual, sendo que, na parte dispositiva da aludida decisão, silenciou quanto aos referidos pedidos da reclamatória, isso com amparo na Orientação Jurisprudennº 103 da SBDI-2 do TST, que cristaliza o entendimento de que é cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva da decisão rescindenda e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido. 2. In casu, da leitura das razões do presente apelo, verifica-se que o Reclamante não infirmou a motivação da decisão recorrida, que julgou improcedente o pedido da ação rescisória, por entender que a hipótese dos autos não se amolda ao disposto na OJ 103 da SBDI-2 do TST, pois tão-somente reiterou os idênticos argumentos expendidos na exordial, no sentido de que a referida orientação não exige que a contradição seja expressa, de modo que pode ser implícita.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3399/2004-000-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos ação rescisória erro de fato, sentença rescindenda que defere pedido na fundamentação e silencia quanto, aplicação da súmula nº 422 do tst.

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