TST - AIRR - 744749/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A questão carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, ambas do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744749/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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