TST - RR - 56357/2002-900-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se a Súmula nº 297, III, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO EFEITOS NATUREZA REMUNERATÓRIA 1 - O art. 71, § 4º, da CLT, em redação conferida pela Lei nº 8.923, de 27/07/1994, estabeleceu verdadeira punição à prática de não-observância do comando legal de concessão do intervalo intrajornada, obrigando à indenização correspondente à totalidade da remuneração do empregado, considerado o intervalo suprimido, acrescido de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. 2 O fato gerador da parcela é a conduta ilícita do empregador, revelando a natureza penal da previsão do § 4º do artigo 71 da CLT. Assim, em razão do direito trabalhista não usufruído, fica o empregador obrigado a indenizar o empregado, para reparar o prejuízo causado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56357/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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