TST - RR - 153729/2005-900-01-00


15/set/2006

DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS. NATUREZA SALARIAL. Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram vedar a incorporação na remuneração do abono gratificação contigente, pago em agosto de 1996, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração desta parcela na remuneração dos empregados. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 153729/2005-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos diferença de complementação de aposentadoria, abonos, natureza salarial.

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