TST - RR - 557013/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MENOR APRENDIZ. CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FIRMADO ENTRE ECT E FAMA. RELAÇÃO DE TRABALHO COM ECT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VERBAS DEFERIDAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. Não pode prevalecer decisão em que se afastou o vínculo de emprego com a 1ª reclamada (FAMA) e reconheceu apenas relação de trabalho com a 2ª reclamada (Empresa de Correios e Telégrafos) em virtude da ausência de aprovação em concurso público, condenando as duas, de forma solidária, ao pagamento das verbas trabalhistas, decorrentes da relação de trabalho, a título indenizatório. A admissão de servidor público lato sensu em desacordo com o art. 37, II, da Constituição Federal, confere direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas laboradas, respeitado o salário mínimo/hora, e ao FGTS, dada a irreversibilidade do trabalho prestado, segundo a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula 363/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 557013/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, menor aprendiz, convênio de assistência firmado entre ect e fama.

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