TST - RR - 773024/2001


22/set/2006

DESCONTOS FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultante de crédito oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e do Provimento da CGJT nº 3/2005 Súmula nº 368 do TST. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 773024/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos descontos fiscais, é do empregador a.

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