TST - RR - 644/2004-005-07-00


22/set/2006

REMESSA NECESSÁRIA. I - A Corte de origem limitou-se a não conhecer do recurso ex oficio ao sucinto argumento de que a condenação imposta ao recorrente não excedia a 60 salários mínimos, não explicitando se se tratava de pedido líquido, nem foi exortado a tanto nos embargos de declaração então interpostos. II - À falta do prequestionamento da súmula 297, não há lugar para pronunciamento do Tribunal sobre a violação dos dispositivos de lei e da higidez da divergência jurisprudencial, suscitadas a partir da versão, não delineada no acórdão recorrido, de que a sentença era ilíquida, em virtude de a apuração da sanção jurídica ter sido postergada à liquidação de sentença. III - De qualquer modo, não se divisa nenhum prejuízo para o conhecimento da questão de fundo invocada no recurso de revista, considerando ter sido conhecido do recurso voluntário, oportunidade em que o Regional firmou tese de que, apesar do contido no Enunciado 362 e na OJ 128, a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, não se presta como marco inicial do prazo prescricional para reclamação do FGTS, ao argumento de que a locução extinção do contrato lá preconizada não tinha a mesma conotação da locução a que alude a Constituição da República. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. I - A Orientação Jurisprudencial 128 da SDI, atualmente convertida na Súmula 382/TST, firmou o entendimento de que a transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, pelo que se mostra insustentável a tese do Colegiado de origem de que a extinção ali preconizada não teria a mesma conotação da extinção a que alude a Constituição Federal. II - A Súmula 362 do TST, a seu turno, dispõe claramente que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. III - Constata-se do acórdão recorrido que a reclamação foi proposta após o transcurso do prazo bienal, contado da extinção do contrato de trabalho, superveniente à mudança de regime jurídico, sendo incontrastável a consumação da prescrição do direito de ação, na esteira daqueles precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - É bom frisar que o propósito de obter prequestionamento não constitui pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, revelando-se imprópria a indicação de contrariedade à Súmula 297 do TST. II - O intuito de prequestionar a matéria deve advir da constatação, na decisão embargada, de ponto obscuro, contraditório ou omisso, pois, não sendo assim, passariam os declaratórios a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. III - De qualquer forma, não há vestígio de o Regional ter ofendido o art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que devidamente fundamentado o julgado embargado sobre a prescrição. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644/2004-005-07-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos remessa necessária, a corte de origem.

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