TST - RR - 91/2002-020-02-00


22/set/2006

1 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA/TST Nº 363. I - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula/TST nº 363, segundo o qual a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - constatado que a admissão ocorreu sem a submissão do autor a prévio concurso publico, tem-se que a decisão destoa da exegese perfilhada na Súmula em comento, que eiva de nulidade a contratação assim procedida e restringe os direitos decorrentes do contrato nulo ao pagamento apenas da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. III Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 91/2002-020-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos 1 recurso de revista da reclamada, contrato nulo, efeitos.

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