TST - ED-RR - 809601/2001


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS INTEGRAÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277 DO TST - Não verificados nenhum dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, rejeitam-se os Embargos Declaratórios. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 809601/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, vigência de normas coletivas integração incidência da súmula 277 do, não verificados nenhum dos.

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