TST - RR - 1404/2001-113-15-00


22/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional devida. Recurso de revista não conhecido. PORTADOR DO VÍRUS HIV. REINTEGRAÇÃO. Em circunstâncias nas quais o trabalhador é portador do vírus HIV e o empregador tem ciência desse fato, o mero exercício imotivado do direito potestativo da dispensa faz presumir discriminação e arbitrariedade. A circunstância de o sistema jurídico pátrio não contemplar previsão expressa de estabilidade no emprego para o soropositivo de HIV não impede o julgador de se valer da prerrogativa inserta no artigo 8º da CLT, para aplicar à espécie os princípios gerais do Direito, notadamente as garantias constitucionais do direito à vida, ao trabalho e à dignidade, insculpidos nos artigos 1º, incisos III e IV; 3º, inciso IV; 5º, caput e XLI, 170 e 193 da Carta Política. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A omissão patronal na apresentação dos cartões de ponto, na forma da Súmula nº 338 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, gera presunção juris tantum de veracidade das alegações constantes da inicial quanto à duração da jornada de trabalho. É elidida, na hipótese, contudo, pela confissão real, registrada expressamente no acórdão prolatado em sede de recurso ordinário: o reclamante confessou que a vista dos controles de ponto juntados sob a forma de espelho esclareceu que normalmente cumpria os horários consignados nos documentos. Em circunstâncias que tais, a contrariedade ao referido verbete sumular não se configura e o reexame da matéria, por sua natureza, encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1404/2001-113-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

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