TST - RR - 1775/2002-004-17-00


22/set/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários tem como base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar n.º 110/2001. Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, são devidas pelo empregador no momento da despedida injusta. Gira, portanto, a questão em torno da possibilidade de o reclamante postular diferenças do FGTS. Configurando-se conflito entre empregado e empregador, do que se depreende que o debate circunda a relação empregatícia, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não impulsiona o recurso a alegação de contrariedade à Súmula nº 330 do TST, visto que o direito à atualização monetária das contas vinculadas somente foi definitivamente reconhecido com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. A partir daí implementou-se o direito dos trabalhadores ao percebimento das diferenças ora postuladas. Logo, inviável exigir do trabalhador, no momento da rescisão contratual, ocorrida em junho de 1997, que ressalvasse tal parcela, cujo direito nem sequer se encontrava formalmente reconhecido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1775/2002-004-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, a condenação ao pagamento.

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