TST - AIRR - 1128/2002-005-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não ofende o artigo 460 do CPC, não se configurando julgamento ultra petita, o enquadramento dos fatos em situação jurídica diferente da constante da inicial, sem que seja extrapolado o pedido, na espécie, a constatação de sucessão de empregadores, com a responsabilidade pelos débitos trabalhistas. 2. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não há como se evidenciar ofensa ao artigo 448 da CLT quando consta do acórdão do Regional que houve assunção, pela reclamada, não só da estrutura já instalada, mas também do patrimônio humano da prestadora de serviços (PRODUMAN), continuando a prestação dos mesmos serviços, na mesma localidade, nos mesmos moldes contratados anteriormente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1128/2002-005-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento ultra petita.

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