TST - AIRR - 1383/2004-002-23-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. A determinação de cumprimento de norma editada pela própria empresa determinando a promoção por antigüidade e merecimento não tem o condão de ofender o princípio da igualdade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, se as promoções resultaram de interpretação conferida à norma interna da empresa atinente ao seu Plano de Cargos e Salários, a suposta afronta ao dispositivo em comento passaria pela apreciação da norma interna e do artigo 461 da CLT, cujo § 2º determina a obediência a critérios de antigüidade e merecimento. Assim, somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, insuscetível de alçar ao TST o recurso de revista, à luz do art. 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1383/2004-002-23-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ect.

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