TST - AIRR - 224/2004-051-18-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando a agravante em apontar dispositivo da Constituição Federal supostamente violado, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, no particular, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896, § 2º). 2. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA E CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto as teses referentes à insubsistência da penhora e pagamento das custas processuais, erige-se, na espécie, o óbice da Súmula de n° 297, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 224/2004-051-18-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, delimitação dos valores impugnados.

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