TST - AIRR - 3324/1999-060-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA. A revisão da decisão regional quanto ao enquadramento do reclamante na hipótese do art. 224, § 2º da CLT não comporta reexame em sede de recurso de revista conforme entendimento expresso na Súmula 102, I, desta c. Corte Superior; observância do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3324/1999-060-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›