TST - AIRR - 1626/1999-033-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não há como extrair do acórdão os elementos que dariam suporte à tese recursal, mesmo porque a decisão está assentada na confissão do preposto, que reconheceu o direto à proporcionalidade quando há rescisão contratual de iniciativa do empregado. Incidência da Súmula 126 desta Corte. SALÁRIO IN NATURA O acórdão regional nada informa a propósito da indispensabilidade do veículo para a realização do trabalho, circunstância necessária à verificação da alegada contrariedade à Súmula 367/TST. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO. Não se verifica possível violação aos arts. 333, I do CPC e 818 da CLT já que nenhuma discussão foi travada a respeito de encargo probatório e, uma vez provados os fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ressai do julgado, inviável o apelo revisional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1626/1999-033-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, participação nos lucros.

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