TST - AIRR - 585/2001-088-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A recorrente carece de interesse em recorrer já que o Regional reconheceu que esta Justiça Especializada é competente para apreciar pedido de indenização por danos morais. 2 PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional rejeitou a prefacial após concluir que o laudo produzido pelo expert, bem como os demais elementos constantes dos autos, foram suficientes para que se convencesse quanto à inexistência de nexo causal entre o trabalho desenvolvido pela autora e a doença por ela adquirida. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão que julgou os embargos declaratórios ratificou os fundamentos do julgado embargado, observando os parâmetros estabelecidos nos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 585/2001-088-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, 1 competência da justiça do trabalho, a recorrente carece de.

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