TST - AR - 169786/2006-000-00-00


22/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA INSTITUÍDO PELO BANCO DO BRASIL. PRESI 008/91. DIFERENÇAS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. ALTERAÇÃO. EXTINÇÃO DA PARCELA AFR E CRIAÇÃO DAS VERBAS AF E ATR. 1 - OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. I - Não é demais lembrar a impropriedade vocabular da Súmula nº 298/TST no que se refere ao prequestionamento, por tratar-se a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária. II - Mas, bem a examinando, percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda. III - Equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. IV - Da fundamentação adotada pelo acórdão rescindendo e sucessivos embargos de declaração, percebe-se que a Subseção-1 não emitiu tese explícita sobre o princípio do direito adquirido, insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição, tampouco da norma do art. 468 da CLT. V - Inexistente a premissa em virtude da qual se poderia cogitar da alegada ofensa aos dispositivos indicados na inicial, inviável o corte rescisório, a teor da Súmula nº 298, I, do TST. 2 - DOCUMENTO NOVO. I - Na hipótese de rescisão fundada em documento novo, é imprescindível tratar-se de documento preexistente que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, assegurar-lhe manifestação favorável. II - Os documentos apontados como novos pelo autor foram produzidos nas seguintes datas: a) planilha de cálculo da aposentadoria de empregado do banco setembro/95; b) Carta-Especial AUDIT/ADCEN nº 4397/93 30/12/93; e c) Parecer DEASP nº 75/91 18/2/91, ao passo que o acórdão rescindendo foi proferido em 22/9/2003, o que induz à idéia de que ou eles são tecnicamente preexistentes, não logrando êxito o autor em demonstrar que não pôde fazer uso na oportunidade, ou eram inexistentes. 3 - ERRO DE FATO. I - É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial.

Tribunal TST
Processo AR - 169786/2006-000-00-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação rescisória, complementação de aposentadoria, plano de incentivo à aposentadoria instituído pelo banco do brasil.

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