TST - ROMS - 101/2005-000-12-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 415 DO TST. Comprovação de existência do ato dito coator realizada mediante documento trazido em fotocópia não autenticada. Impossibilidade de se proceder à aferição do alegado direito líquido e certo da Recorrente. Súmula nº 415 do TST. Processo que se extingue sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 101/2005-000-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança, súmula nº 415 do tst, comprovação de existência do.

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