TST - AIRR - 46852/2002-900-06-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL E DA MISERABILIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 219, DO C. TST. O Eg. Regional entendeu indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a Reclamante não comprovou a assistência sindical, mesmo após ter sido questionada em contestação. A Corte de origem disse não comprovados os requisitos da Lei 5.584/70, os quais se dirigem não somente à atuação do sindicato como assistente, mas também à prova do estado de miserabilidade jurídica, aspecto não menos importante, que também foi considerado na ratio decidendi. Nesse passo, tem-se que a Decisão se encontra em perfeita consonância com a Súmula 219/TST, o que faz incidir o § 5º, do art. 896, da CLT, e Súmula 333/TST, como obstáculo à admissão do Recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46852/2002-900-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários advocatícios, falta de comprovação da assistência sindical e da miserabilidade jurídica.

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