TST - AIRR - 94607/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 289, desta Corte Superior, segundo a qual, o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94607/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, fornecimento do aparelho de proteção.

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