TST - RR - 1421/2004-007-09-00


22/set/2006

HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I - Fixado pelo Regional que o acordo de compensação de jornada era habitualmente descumprido por haver extrapolamento constante de jornada, seria o caso de aplicação do item IV da Súmula 85, segundo o qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. II Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Consoante a orientação jurisprudencial nº 305 da SBDI-1: Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1421/2004-007-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras acordo de compensação, fixado pelo regional que.

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