TST - RR - 1609/2004-009-01-00


22/set/2006

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. I - Conquanto prevaleça o recurso protocolado em 3/10/2005, não há falar em deserção, pois a interposição antecipada do recurso não prejudica a dilação legal, ressaltando que a garantia do juízo foi ofertada dentro do prazo recursal. II Inteligência da Súmula/TST nº 245. III Preliminar rejeitada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - para se demover a assertiva do Regional de a reclamada não ter apresentado testemunhas ou documentação relativas ao paradigma, de forma a se desincumbir do ônus de suas alegações, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, o que, por si só, afasta a possibilidade de cabimento da revista pela propalada violação legal. II Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR DEPÓSITO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO. I - A interpretação gramatical da norma prevista no art. 477 da CLT prioriza, para a aplicação da multa, o fato material de as verbas rescisórias serem pagas no prazo legal, circunstância que se encontra subentendida no acórdão Regional, e não o aspecto formal do ato homologatório da entidade sindical o ter sido tardiamente. II - A homologação sindical, por sua vez, por constituir pressuposto de validade do ato de quitação, não rende ensejo ao pagamento da multa se a parte não invoca a sua nulidade, quer por vício na prestação da assistência sindical, quer por sua ausência. III - Em razão de o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT não estar vinculado à invalidade do ato de quitação de rescisão contratual, mas ao fato de ter sido efetuada a sua homologação fora do prazo legal, descabe o pedido da multa, valendo acrescentar que a entrega tardia das guias do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização substitutiva. IV Recurso provido. IMPOSTO DE RENDA. CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. I - Dispõe o art. 46 da Lei nº 8.541/92 que O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. II - Significa dizer ter o legislador instituído fato gerador para o imposto de renda incidente sobre os rendimentos provenientes de decisão judicial, pontuado no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. III - Estabelecido esse novo fato gerador, não cabe trazer à colação a circunstância de que, caso o direito tivesse sido reconhecido nas épocas próprias, a incidência do imposto dar-se-ia sob outro fato gerador consubstanciado na incidência do imposto de renda mês a mês. IV - A questão não se resolve pelo prisma da responsabilidade civil do empregador e sim pela constatação de o art. 46 da Lei nº 8.541/92 ter erigido fato gerador de incidência do imposto de renda às condenações da Justiça do Trabalho. V - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1609/2004-009-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões ao recurso de revista, conquanto prevaleça o recurso.

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