TST - RR - 222/2005-471-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO REGIONAL QUE PRIORIZA A EXTINÇÃO DO CONTRATO COMO MARCO INICIAL. I - Esta Corte já consagrou o entendimento, por meio da OJ 344 da SBDI-1 (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8 - DJ 22.11.05), de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. II No caso dos autos transcorreu mais de dois anos entre a vigência da Lei Complementar 110/2001 e o ajuizamento da reclamatória trabalhista. III - A tese veiculada na revista de o marco prescricional ser o trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal que reconhecera o direito à atualização ou o efetivo depósito na conta vinculada do trabalhador, não foi objeto de deliberação pelo Regional, vindo à baila a Súmula 297 do TST. IV - Não se divisa ofensa direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Independentemente da discussão acerca de o direito às diferenças da multa do FGTS remontar ao efetivo depósito da correção, há de se convir que a decisão local de priorizar a extinção do contrato como termo inicial do prazo prescricional está conforme a norma constitucional, que dispõe exatamente que a contagem do prazo prescricional bienal tem início com a dissolução contratual. A violação, se houvesse, não seria direta, e, sim, reflexa, por ser proveniente da tese - abraçada pelo demandante e não secundada pelo Regional - de ser aplicável a teoria da actio nata, que confina a controvérsia ao âmbito infraconstitucional. V - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 222/2005-471-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários.

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