TST - RR - 912/2002-027-04-00


22/set/2006

PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I - Esta Corte, pela Súmula nº 294, consolidou o entendimento de ser total a prescrição quando envolve prestações sucessivas decorrentes de alteração no pactuado, excetuando apenas a hipótese em que a parcela em questão seja assegurada também por lei. No caso, a previsão legal do direito ao salário assegura ao trabalhador a contraprestação do serviço prestado, não compreendendo o direito a promoções. II - A reclamação trabalhista foi ajuizada mais de cinco anos após a efetivação do ato lesivo, razão por que, na esteira da Súmula nº 294 do TST, seria inafastável a prescrição extintiva da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão da promoção do ano de 1994. III - Apesar dessas considerações, o certo é que a SBDI-1 desta Corte tem firmado o posicionamento de a prescrição no caso ser parcial, ao fundamento de não se tratar de alteração do contrato de trabalho, mas de descumprimento de obrigação prevista em norma interna da empresa, afastando a incidência da Súmula 294 do TST. IV - Recurso não conhecido. PROMOÇÕES. ÔNUS DA PROVA. I - O Colegiado local não assinalou ter a recorrente comprovado a concessão e o pagamento das promoções consoante determinação das normas internas da empresa. Ao contrário, além de aludir ao fato de esta, ao alegar que assim procedera, ter atraído para si o ônus da prova do qual não se desincumbira, concluiu ser presumível ter o autor preenchido os requisitos previstos no Regulamento para as promoções por antigüidade não concedidas, relativos à existência de vaga no cargo ou classe imediatamente superior para o implemento de qualquer promoção, ao término de determinado lapso de tempo. II - Dessa forma, infirma-se a propalada ofensa tanto aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, quanto aos artigos 444 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição, em relação aos quais é aplicável a Súmula 297, por não se extrair do julgado referência à previsão do direito em norma coletiva. III - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE FABRICAÇÃO E MANUSEIO. I - Inviável indagar sobre o desacerto do julgado no que concerne à presença do agente insalubre na atividade do reclamante ou o fornecimento adequado de EPIs, pois implicaria revolvimento do conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, conforme disposição da Súmula nº 126 do TST. II - A diferenciação operada pela reclamada entre fabrico e manuseio para efeito de concessão do adicional encontra óbice na Súmula nº 333, uma vez que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 171 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, fixou a tese de que para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII. III Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. I - Esta Corte, decidindo o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre o Processo nº RR-272/2001-079-15-00-5, referente à Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade, ratificou o entendimento consagrado na Súmula nº 228, segundo o qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipótese previstas na Súmula nº 17, que no caso é inaplicável. II - É que nela está contida previsão para que as normas coletivas e a lei possam fixar o piso salarial a uma categoria, sem estabelecer a diferenciação entre o conceito de salário normativo e o profissional. III - Nesse sentido, embora seja aceitável o entendimento de o salário normativo ser aquele criado por normas coletivas, paralelamente ao profissional, decorrente de lei, ambos recepcionados pela Súmula 17 do TST, não é aí enquadrável o salário fixado no Plano de Cargos e Salários. IV Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Além de ser aplicável a Súmula 297, pois o Tribunal local não fez qualquer alusão à verba honorária, carece a reclamada de interesse recursal, porque não fora sequer condenada ao seu pagamento. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 912/2002-027-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos promoções, prescrição parcial, esta corte, pela súmula.

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