TST - AIRR - 5695/2002-900-05-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILTAR. O reconhecimento do vínculo de emprego do policial militar com empresa privada, uma vez constatados os requisitos previstos no art. 3º da CLT, configura possibilidade acolhida na Súmula 386 deste Tribunal Superior, decorrente da conversão da anterior Orientação Jurisprudencial 167, SbDI; incabível o seguimento do recurso de revista, considerado o óbice disposto no artigo 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. A indicação de norma alheia à matéria discutida e de arestos proferidos por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam admissibilidade de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5695/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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