TST - AIRR - 166/2002-101-17-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. ILEGIBILIDADE. Não se conhece do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, em face da ilegibilidade, em seu inteiro teor, das cópias do acórdão regional, das razões do recurso de revista e do despacho agravado, pela superposição de textos, consabido que peça ilegível equivale a peça não-juntada. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, item III, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2002-101-17-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, não-conhecimento.

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