TST - AIRR - 719/2003-010-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/1970, não há falar em contrariedade à Súmula 329 desta Corte. VALE-REFEIÇÃO. A reclamada não logrou demonstrar, em seu recurso de revista, divergência jurisprudencial para atendimento à hipótese de cabimento prevista na alínea b do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/2003-010-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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