TST - RR - 171/2000-006-17-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO ELETRICITÁRIO No cálculo do adicional de periculosidade, do empregado eletricitário, não se aplicam as exclusões previstas no § 1º do art. 193 da CLT, em face da incidência na hipótese de norma específica contida no § 1º da Lei nº 7.369/85, cuja disposição expressa é que, no caso de exercício de atividade no setor de energia elétrica, o adicional de periculosidade deve incidir sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial. (Súmula nº 191 do TST). Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 171/2000-006-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade base.

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