TST - RR - 1054/2004-005-17-00


22/set/2006

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o recebimento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrente da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a publicação da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Entretanto, no caso dos autos, a Reclamação foi ajuizada somente em 12/7/2004; portanto, depois de decorridos dois anos da edição da referida lei complementar, encontrando-se prescrita a pretensão às diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1054/2004-005-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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