TST - AIRR - 1579/2003-020-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1579/2003-020-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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